Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO DE INGRESSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O POSTULANTE FAZ JUS À REVISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. REGISTRO DE CONTRATO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. VALIDADE DAS CLÁUSULAS QUE IMPUTAM AO CONSUMIDOR A ASSUNÇÃO DE TAIS DESPESAS. TESE SUFRAGADA QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 1.578.553/SP. 4. PROPOSTA DE ADESÃO SEGURO CDC PROTEGIDO COM DESEMPREGO. CONSOANTE ¿CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR (CDC) ¿ VEÍCULOS¿, É DO MUTUÁRIO A LIVRE ESCOLHA DA SEGURADORA DO BEM ADQUIRIDO. SEQUER HÁ INDÍCIOS DE PROVA DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TENHA CONDICIONADO A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO OBJETO DA LIDE À SUBSCRIÇÃO DO TERMO/PROPOSTA DE ADESÃO AO CITADO PRODUTO, RESSALTANDO-SE, POR OPORTUNO, QUE OS NEGÓCIOS JURÍDICOS EM APRECIAÇÃO FORAM ESTIPULADOS EM INSTRUMENTOS DISTINTOS, NÃO HAVENDO, EM REALIDADE, VESTÍGIO DE CASUAL VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUANDO DA CELEBRAÇÃO DAS ALUDIDAS AVENÇAS, RAZÃO PELA QUAL ESCORREITA A COBRANÇA DA RESPECTIVA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, PORQUANTO REPRESENTA JUSTA REMUNERAÇÃO. 5. ENGANA-SE O RECORRENTE AO ASSEVERAR QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROCEDEU À COBRANÇA DE TAXA DE JUROS EM PERCENTUAL SUPERIOR AO PREVISTO NO CONTRATO, HAJA VISTA QUE DO INSTRUMENTO DO AJUSTE IMPUGNADO CONSTA A INFORMAÇÃO CRISTALINA DE QUE O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET), O QUAL É APLICADO PARA O CÔMPUTO DO VALOR FINAL DA DÍVIDA, É DE 2,35% AO MÊS, PERCENTUAL ESTE QUE SE MOSTRA INFERIOR ÀQUELE ADOTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ PARA O CÁLCULO DAS PARCELAS MENSAIS (2,18%), COMO APURADO ATRAVÉS DO PARECER TÉCNICO QUE VEIO INSTRUINDO A PETIÇÃO DE INGRESSO. IV. DISPOSITIVO 6 . DESPROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: CPC/2015, art. 373, INC. I. RESP 1.578.553/SP.