Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO ¿ ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE E EMPREGO DE ARMA DE FOGO ¿ ART. 35 C/C ART. 40, IV E VI, AMBOS DA LEI 11.343/06 ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PRELIMINARES REJEITADAS ¿ NULIDADE DAS PROVAS, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE AS INVESTIGAÇÕES TERIAM SE INICIADO ATRAVÉS DE ACESSO A UM TELEFONE CELULAR SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL ¿ NÃO ACOLHIMENTO - AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO DETIDO, CONFORME CONSTA DE SEU TERMO DE DECLARAÇÃO E CONFIRMADO EM JUÍZO PELO DELEGADO QUE CONDUZIU A INVESTIGAÇÃO - AFASTADA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR PELA POLÍCIA ANTES DA REPRESENTAÇÃO POR INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA ¿ DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELO MAGISTRADO, QUE EXERCEU O CONTROLE JUDICIAL PRÉVIO DA MEDIDA CAUTELAR, ATENTANDO-SE PARA O DISPOSTO NO ART. 1º, ART. 2º, I, II, III, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 4º E LEI 9296/1996, art. 5º ¿ INCABÍVEL A TESE DE QUE NÃO FORAM ESGOTADOS TODOS OS MEIOS DE PROVA ¿ É ÔNUS DA DEFESA, QUANDO ALEGA VIOLAÇÃO AO DISPOSTO na Lei 9.296/1996, art. 2º, II, DEMONSTRAR QUE EXISTIAM, DE FATO, MEIOS INVESTIGATIVOS ÀS AUTORIDADES PARA A ELUCIDAÇÃO DOS FATOS À ÉPOCA NA QUAL A MEDIDA FOI REQUERIDA, SOB PENA DE A UTILIZAÇÃO DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA SE TORNAR ABSOLUTAMENTE INVIÁVEL ¿ MÉRITO: MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS TANTO PELAS TRANSCRIÇÕES DAS CONVERSAS TELEFÔNICAS CAPTADAS NO DECORRER DO INQUÉRITO POLICIAL, COMO PELOS DEPOIMENTOS COESOS E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS CIVIS RESPONSÁVEIS PELA INVESTIGAÇÃO ¿ SÚMULA 70 DESTE TRIBUNAL ¿ ANIMUS ASSOCIATIVO DEMONSTRADO, EXERCENDO CADA INTEGRANTE UMA FUNÇÃO ESPECÍFICA DENTRO DA ORGANIZAÇÃO AUTODENOMINADA COMANDO VERMELHO ¿ CORRETA A INCIDÊNCIA DAS DUAS CAUSAS DE AUMENTO - SEGUNDO O DEPOIMENTO DO DELEGADO DE POLÍCIA RESPONSÁVEL PELA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, BEM COMO AS CONVERSAS CAPTADAS, O TRÁFICO NAQUELA LOCALIDADE ERA ARMADO E ADOLESCENTES TAMBÉM PARTICIPAVAM DO CRIME ¿ REPARO A SER FEITO NA DOSIMETRIA DA PENA ¿ AFASTADOS OS VETORES DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO ¿ FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA ¿ MANTIDA A EXASPERAÇÃO RELATIVA À PERSONALIDADE DO RÉU, PARA OS 05 PRIMEIROS RECORRENTES, UMA VEZ QUE CONSIDERADOS ELEMENTOS CONCRETOS DO CASO LIGADOS AO FATO DE ELES OSTENTAREM POSIÇÃO DE LIDERANÇA OU MUITO PRÓXIMO DAS LIDERANÇAS, DENTRO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ¿ MANTIDA A FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/3, NA TERCEIRA ETAPA, UMA VEZ QUE PRESENTES DUAS CAUSAS DE AUMENTO ¿ FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA ¿ MANTIDOS OS REGIMES FECHADOS E FIXADO O REGIME SEMIABERTO PARA LUIZ ALBERTO, NA FORMA DO CP, art. 33, § 3º ¿ A EXISTÊNCIA DE CIRCUSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS JUSTIFICAM O REGIME MAIS GRAVOSO ¿ PRECEDENTES ¿ IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU CONCESSÃO DE SURSIS, PELO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ART. 44 E 77, AMBOS DO ESTATUTO REPRESSOR ¿ CORRETA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS ¿ CPP, art. 804 - SÚMULA 74/TJRJ ¿ PEDIDO DE ISENÇÃO DEVE SER PLEITEADO JUNTO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.