Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA (CP, art. 147). DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231/STJ. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. CABIMENTO. DANO MORAL. VALOR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE 

1. Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou procedente o pedido deduzido na denúncia para condenar o autor à pena de 1 (um) mês de detenção pela prática do crime de ameaça, previsto no CP, art. 147, caput, a ser cumprida em regime aberto, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). ... (Continua)