Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - BEM DE FAMÍLIA - COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL INDICADO À PENHORA É UTILIZADO PARA RESIDÊNCIA DO EXECUTADO E/OU DE SUA FAMÍLIA -

Inteligência do Lei 8.009/1990, art. 5º, «caput - Súmula 486/STJ - Precedentes deste E. Tribunal. O reconhecimento da impenhorabilidade, nos termos da Lei 8.009/90, não está condicionada à prova de que o bem penhorado seja o único de propriedade do devedor, mas sim que a constrição judicial realizada recaiu sobre imóvel no qual o devedor reside. Hipótese em que o agravado comprovou que o imóvel indicado na matrícula, de fato, é o local onde fixa sua residência. Agravo de instrumento não provido... (Continua)