Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. NEGATIVA DE COBERTURA. FÁRMACO ANTINEOPLÁISCO DESTINADO AO TRATAMENTO DOMICILIAR. RECUSA INDEVIDA. INSUMO ESSENCIAL AO TRATAMENTO DA ENFERMIDADE E MANUTENÇÃO DA SAÚDE DO PACIENTE. RECURSO DESPROVIDO.

É vedada a aplicação do CDC aos planos de saúde administrados por entidades de autogestão, nos termos do que dispõe o c. STJ, em sua Súmula 608. «A jurisprudência das Turmas integrantes da Segunda Seção do STJ reconhece como abusiva a negativa de cobertura de tratamento contra o câncer, independentemente da taxatividade do rol da ANS, dada a obrigação legal específica de cobertura de medicamentos antineoplásicos orais, conforme disposto na Lei 9.656/1998. 4. A Diretriz de Utilização (DUT) da ANS constitui apenas elemento organizador da prescrição, não podendo restringir o acesso a tratamentos eficazes e prescritos para enfermidades graves, como o câncer, sobretudo quando os tratamentos convencionais se mostram ineficazes. 5. O fornecimento de medicamentos antineoplásicos orais é obrigatório por força da Lei 9.656/1998, art. 10, IV, e art. 12, I, c, e II, g, o que torna irrelevante, no caso concreto, a discussão sobre a aplicação da tese da taxatividade mitigada do rol da ANS e afasta a necessidade de retorno dos autos à instância de origem (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 29/5/2025.).... (Continua)