Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. REAPRECIAÇÃO. CPC, art. 1.022. OMISSÃO. VERIFICADA. VALORES ATÉ QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABIILIDADE. CPC, art. 833, X.

1. De acordo com o CPC, art. 1.022, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão.... (Continua)