Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL.

Arts. 329, §1º; 311, §2º, III e 288, parágrafo único, todos do CP e Lei 10.826/03, art. 16, caput, tudo n/f do CP, art. 69. Prisão flagrancial convertida em preventiva. Impetrante pretende a revogação da custódia cautelar, por alegada ausência dos requisitos autorizadores, bem como o reconhecimento da ausência de provas, da nulidade da confissão obtida sob coação e pressão e excesso de prazo para a formação de culpa. Constrangimento ilegal não caracterizado. Prova da materialidade e indícios de autoria. Medida excepcional da privação da liberdade devidamente fundamentada e justificada, presentes os requisitos ensejadores da decretação da prisão cautelar - fumus comissi delicti prova da materialidade e indícios de autoria e do periculum libertatis a necessidade da prisão para garantia da ordem pública A suposta nulidade da confissão informal do corréu, durante a abordagem policial, não compromete a ação penal, por consistir o Inquérito em mera peça informativa. Ademais, deverá ser analisada pelo juiz da causa após a instrução criminal. As questões meritórias não são conhecidas, eis que insuscetíveis de análise nesta estreita via do habeas corpus Ordem denegada.... (Continua)