Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação rescisória com pedido liminar - Ajuizamento com fulcro no art. 966, IV do CPC - Assistência judiciária gratuita requerida pelo autor - Hipótese configurada no caso - Necessidade da concessão do benefício evidenciada - Benefício deferido - Pretensão do autor de desconstituição do acórdão que confirmou a sentença que julgou procedente a ação de reintegração de posse ajuizada pela ré - Pedido de rescisão fundamentado em ofensa a coisa julgada - CPC, art. 966, IV - Prazo bienal que deve ser contado do trânsito em julgado do Acórdão que manteve a sentença proferida na ação de conhecimento - Demandante que apresentou oposição em referida demanda possessória - Ação rescisória ajuizada quando já decorrido o prazo decadencial de dois anos previstos para o seu ajuizamento, nos termos do CPC, art. 975 - Ação rescisória extinta, nos termos do art. 487, II, do CPC