Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO MINISTERIAL VISANDO À CONDENAÇÃO - ACOLHIMENTO -

Inviável a manutenção da absolvição se as circunstâncias que envolvem os fatos e a quantidade e a variedade de drogas, dentre outras, evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes - Não se pode negar valor ao depoimento de guardas municipais quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o réu. Tratando-se de situação de fundada suspeita do cometimento do delito de tráfico de entorpecentes, a atuação dos guardas municipais encontra-se revestida de legalidade, nos termos do art. 240, § 2º, e art. 244, ambos do CPP. Recurso parcialmente provido, para condenar o apelado pelo delito do Lei 11.343/2006, art. 33, «caput e § 4º.... (Continua)