Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DECORRENTE DE VÍNCULO ENTRE MÉDICO COOPERADO E COOPERATIVA. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373.

1) Na espécie, a relação jurídica em análise é regida pelo Regulamento de Prestação de Assistência à Saúde ao Sócio Cooperado, dispondo expressamente que o CDC não se aplica ao Regulamento, resultando em uma relação de natureza societária.... (Continua)