Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. OMISSÃO CONFIGURADA. IMPLEMENTAÇÃO NA FOLHA SALARIAL. ACOLHIMENTO.I. CASO EM EXAME1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu o direito ao adicional por tempo de serviço e determinou o pagamento das diferenças salariais, mas sem se manifestar expressamente sobre a implementação do benefício na folha salarial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto à necessidade de determinação expressa para a implementação do adicional por tempo de serviço na folha salarial da parte embargante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. a Lei 9.099/95, art. 48, combinado com o CPC, art. 1.022, autoriza a oposição de embargos de declaração para sanar omissão em decisão judicial.4. O reconhecimento do direito ao adicional por tempo de serviço implica não apenas o pagamento das diferenças retroativas, mas também a sua efetiva implementação na folha salarial, sob pena de esvaziamento do direito reconhecido.5. A omissão verificada justifica a retificação do acórdão, de modo a determinar expressamente a implementação do adicional na folha salarial da parte embargante, respeitado o prazo prescricional quinquenal.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e determinar expressamente a implementação do adicional por tempo de serviço na folha salarial da embargante.Tese de julgamento:1. O reconhecimento judicial do direito ao adicional por tempo de serviço impõe não apenas o pagamento das diferenças retroativas, mas também sua implementação na folha salarial do beneficiário.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 48; CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)