Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual e condenou a parte autora ao pagamento de custas e honorários, com gratuidade de trâmite. A autora alega abusividade na taxa de custo efetivo total (CET) aplicada, superior ao limite da Portaria 623/2012 do INSS. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a abusividade da taxa de juros e CET aplicados no contrato de empréstimo consignado, em desacordo com o pactuado e com a legislação vigente. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC. Os contratos são formalmente perfeitos, sem vícios de consentimento. 4. A ferramenta «calculadora do cidadão não considera a capitalização dos juros e demais encargos contratuais, não sendo prova suficiente de abusividade. A taxa de juros aplicada é inferior ao limite legal vigente à época da contratação. O CET, no caso, é formado tão somente pelos juros remuneratórios, de modo que suas taxas são equivalentes (1,76% a.m.). IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A «calculadora do cidadão não é prova suficiente para demonstrar abusividade de juros. 2. A taxa de juros aplicada está dentro do limite legal. Legislação Citada: CDC. Instrução Normativa 28 PRES/INSS. CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1006254-60.2018.8.26.0189, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 10/04/2019. TJSP, Apelação Cível 1007772-53.2022.8.26.0704, Rel. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 20/05/2024... (Continua)