Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO.

NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DAS CONDUTAS PREVISTAS NO CLT, art. 793/BA caracterização da litigância de má-fé exige clara demonstração das condutas descritas no CLT, art. 793-B sob pena de violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (CF/88, art. 5º, LIV e LV). No caso em análise, a impugnação ao pedido de justiça gratuita formulado pelo autor configura exercício regular do direito de ação (CF, art. 5º, XXXV), não havendo intenção da reclamada em deduzir pretensão contra expresso texto de lei ou fato incontroverso, tampouco provocar incidente manifestamente infundado. Recurso da 2a reclamada a que se dá provimento. ... (Continua)