Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS, VINCULADOS A OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. ART. 25, §1º, II, DA LC

87/96. PEDIDO LIMINAR. ESGOTAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. HIPÓTESES DE VEDAÇÃO DO ART. 7º, §2º DA LEI 12.016/2009. NÃO CONSTATAÇÃO. ABSTENÇÃO QUANTO À LIMITAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DESSES CRÉDITOS AO LIMITE MENSAL DE 30% (TRINTA POR CENTO). REQUISITOS PREVISTOS na Lei 12.016/09, art. 7º, III. SATISFAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ... (Continua)