Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE AMEAÇA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA DE TERCEIRO NÃO DEMONSTRADA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO EVIDENCIADO. CONDUTA TÍPICA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. REJEIÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  

1. Cuida-se de recurso interposto pelo réu em face da sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, para condená-lo à pena privativa de liberdade de 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de detenção, em regime inicial aberto, por violação do CP, art. 147, caput, duas vezes, c/c art. 70, caput, 1ª parte, do CP. Ademais, ante o cumprimento dos requisitos legais, o provimento sentencial concedeu ao réu o benefício da suspensão condicional da pena.... (Continua)