Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 PEDIDO DE HORAS EXTRAS E REFLEXOS. SERVIDOR CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

O que se discute na presente demanda é o direito da parte autora na percepção de horas extras, parcela assegurada em norma constitucional que trata de direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, e em norma celetista (art. 7º, XVI, CF/88 e CLT, art. 59), não se referindo a verba de natureza administrativa. Esta justiça especializada é competente para o processamento e o julgamento da demanda conforme o quanto disposto no CF, art. 114, I/88. Recurso a que se dá provimento. ... (Continua)