Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ATOS INFRACIONAIS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIAS DE FATO. OS DEPOIMENTOS DA AIJ, SOB O CRIVO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, COMPROVAM QUE OS REPRESENTADOS SÃO AUTORES DAS AÇÕES DELITIVAS. A INTERNAÇÃO É A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS ADEQUADA AOS REPRESENTADOS, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO, NOS MOLDES DOS ECA, art. 121 e ECA art. 122. APELO DESPROVIDO.