Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS.

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta por terceira interessada, por entender tratar-se de matéria a ser arguida em embargos de terceiro, determinando, em consequência, o prosseguimento da Leilão do imóvel. Insurgência da terceira interessada. Alegada ilegitimidade passiva dos executados originais que constitui matéria de ordem pública, havendo prova pré-constituída das argumentações da agravante, o que autoriza sua apreciação. Agravante que sustenta deter direitos aquisitivos sobre o imóvel objeto da lide, em razão de compromisso de compra e venda celebrado com os executados, pleiteando sua inclusão no polo passivo da lide, apesar de não ter participado da fase de conhecimento. Descabimento. A obrigação de pagar encargos condominiais tem natureza propter rem, vinculada ao bem, sendo a sua responsabilidade definida pela relação jurídica material com o imóvel. Em regra, a sentença faz coisa julgada apenas entre as partes que figuraram no processo, não prejudicando terceiros. Inteligência do CPC, art. 506. Ingresso da terceira interessada no polo passivo da ação que, excepcionalmente, seria possível caso ela estivesse na posse do bem na qualidade de promissária compradora ou cessionária dos direitos aquisitivos. In casu, a própria agravante transferiu esses direitos a terceiro, deixando de manter qualquer relação jurídica com o imóvel, não cabendo a exceção prevista no § 3º do CPC, art. 109. Recorrente que, ademais, pleiteia a suspensão dos atos constritivos sobre o imóvel sob o argumento de que se trata de bem de família. Questão já apreciada em embargos de terceiro, o qual foi julgado improcedente. Recurso prejudicado neste ponto. Perda superveniente do objeto. Matéria não conhecida. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido tão só para analisar a exceção de pré-executividade, afastando o pedido de inclusão no polo passivo do cumprimento de sentença pela terceira agravante... (Continua)