Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG MEDIDA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL - DELITO: ART. 157, CAPUT DO CP - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA - POSSIBILIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - APLICAÇÃO DA LEI PENAL - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO - NECESSIDADE - DEFERIMENTO DO PEDIDO CAUTELAR - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

-Em que pese não se tratar de hipótese prevista no CPP, art. 584, a jurisprudência do colendo STJ admite o ajuizamento de ação cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público, contra decisão que indeferiu pedido de prisão preventiva do acusado/recorrido. ... (Continua)