Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DESLOCAMENTO DE MERCADORIAS. ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS. SÚMULA 166/STJ: «NÃO CONSTITUI FATO GERADOR DO ICMS O SIMPLES DESLOCAMENTO DE MERCADORIA DE UM PARA OUTRO ESTABELECIMENTO DO MESMO CONTRIBUINTE". RATIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUMULAR PELO STF, CONFORME O TEMA 1.099 E A DECISÃO PROFERIDA NA ADC 49. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE OU DE PRÁTICA DE ATO DE MERCANCIA. INCABÍVEL A RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS, ALEGADAS COMO RECOLHIDAS EM VALOR MAIOR, A TÍTULO DE ICMS. INTELIGÊNCIA DO CTN, art. 166. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.