Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Homicídios culposos na direção de veículo automotor. Preliminares. Violação ao disposto no CPP, art. 155 e ausência de análise das teses defensivas. Inocorrência. Preliminares rejeitadas. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Penas mantidas. Regime semiaberto condizente com o quantum de pema privativa de liberdade aplicado. Qualificadora do § 3º do CTB, art. 302 bem caracterizada. Direção sob a influência de álcool. Causa de aumento mantida. Omissão de socorro. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Vedação expressa prevista no CTB, art. 312-B Recurso desprovido