Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU PRESO. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11343/06, art. 33, CAPUT. CONDENAÇÃO. PENA: 05 ANOS DE RECLUSÃO, 500 DIAS-MULTA, VML. REGIME INCIAL SEMIABERTO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PROCEDIMENTO DO CPP, art. 226. MÉRITO. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.

preliminar de ilegalidade do reconhecimento fotográfico e violação ao disposto no CPP, art. 226 será apreciada com o mérito, por com ele se confundir e exigir exame fático probatório de toda a instrução criminal. ... (Continua)