Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. PROCON.

Decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Infração aa Lei 8.078/90, art. 31, caput - Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Empresa agravante que, no momento do ato fiscalizatório, oferecia, ao público consumidor, serviços de realização de exames para detecção do vírus COVID-19, sem disponibilizar a relação de seus respectivos preços para pagamento à vista. Processo administrativo no qual foi oportunizado à autora a ampla defesa e o exercício do contraditório, sobrevindo decisão que determinou a aplicação da multa. Ato administrativo em questão que goza da presunção de legitimidade e veracidade, que decorre do princípio da legalidade da Administração (art. 37 CF/88), elemento informativo de toda a atuação governamental. Argumentos apresentados pelo recorrente que não demonstram de maneira satisfatória a probabilidade do direito que alega fazer jus. Deferimento do pedido subsidiário, autorizando-se o depósito do valor da multa objeto do auto de infração 65076-D8, nos autos da ação anulatória, e consequente suspensão da exigibilidade da dívida, na forma do CTN, art. 151, aplicável por extensão ao crédito não-tributário. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)