Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação de responsabilidade civil. Contrato bancário não reconhecido. Inscrição em cadastro restritivo. Sentença de procedência com condenação ao pagamento de indenização por dano moral e repetição em dobro. Insurgência. Determinação de recolhimento das custas respectivas. Inércia do réu, ora apelante. Ausência de preparo recursal. Aplicação do disposto no CPC, art. 1.007, § 4º. Deserção. Recurso não conhecido, na forma do CPC/2015, art. 932, III.