Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ATO JUDICIAL QUE DETERMINOU A EMENDA À INICIAL PARA RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE ACORDO COM A AVALIAÇÃO DO IMÓVEL REALIZADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO CPC, art. 1.015. URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO EM SEDE DE APELAÇÃO NÃO VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.009, § 1º. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE.

Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Autor contra ato judicial que determinou a emenda à inicial para correção do valor da causa, nos termos da avaliação realizada por OJA. ... (Continua)