Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação monitória julgada procedente. Nulidade afastada. CPC, art. 370, que permite ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar a produção das provas que entender necessárias ao julgamento do mérito. Pronunciamentos judiciais que não foram oportunamente objeto de recurso, nem impugnados na primeira oportunidade em que coube à parte falar nos autos. CPC, art. 278. Para o exercício da ação monitória cabe ao autor instruí-la com a prova escrita da dívida sem eficácia de título executivo, revelando-se correta a via escolhida. Reconhecimento da dívida pelo ente público por publicações no Diário Oficial. Comprovação dos atestos referentes aos serviços prestados pela apelada. Correta constituição do título executivo, diante da ausência de comprovação do pagamento da dívida por parte do ente público. Eventuais deduções que devem ser analisadas na fase de cumprimento de sentença. Obrigação líquida. Termo inicial de incidência dos juros moratórios. Vencimento da obrigação. art. 397 do CC/2002. Desprovimento do recurso.