Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito à Saúde. Apelação. Mandado de Segurança. Fornecimento de Medicamento. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Isabelle Cristina Fernandes Reis contra sentença que denegou segurança, sob o fundamento de ausência de comprovação do direito líquido e certo para o fornecimento do medicamento Venvanse 30mg, necessário para tratamento de TDAH e hiperatividade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos para a concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS, conforme definido pelo STJ no Tema 106 e pelo STF no Tema 06. III. Razões de Decidir 3. A concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS exige comprovação da imprescindibilidade clínica do tratamento por meio de laudo médico fundamentado, o que não foi apresentado pela impetrante. 4. A prescrição médica apresentada não atende aos requisitos estabelecidos pelo STJ e STF, sendo insuficiente para demonstrar a necessidade do medicamento pleiteado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS requer comprovação da necessidade clínica por laudo médico fundamentado, conforme os Temas 106 do STJ e 06 do STF. Legislação Citada: Lei 12.016/09, art. 6º; CPC/2015, art. 377, I. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; STF, RE Acórdão/STF; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1059027-12.2023.8.26.0576; TJSP, Apelação Cível 1065796-19.2024.8.26.0053