Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO. TEMPO DECORRIDO ENTRE OS FATOS E A PRISÃO DO PACIENTE. REJEIÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. REITERAÇÃO DELITIVA. PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS. INCIDÊNCIA DO CPP, art. 313, I. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.

1. Não há irregularidade na prisão em flagrante do paciente, ocorrida horas depois da prática do fato delituoso. A expressão «logo após, contida no CPP, art. 302, III, pode ser interpretada de forma mais ampla, dando-se por aceitável maior margem na apreciação do tempo cronológico, sobretudo nas circunstâncias do caso concreto, em que o fato típico foi praticado no repouso noturno e descoberto na manhã seguinte, no horário de abertura do comércio, retardando a comunicação à autoridade policial.... (Continua)