Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Nulidade contratual inocorrente, sendo perfeitamente legível e compreensível o contrato. Notificação premonitória que teve sua entrega devidamente comprovada, não restando dúvidas quanto à comprovação da constituição do réu em mora. Juntada posterior da via original do documento em que amparada a presente ação que decorreu de diferença interpretativa entre os juízos de primeiro e segundo graus, não podendo conduzir à sua inadmissão e/ou nulidade processual. Ausência, outrossim, de prejuízo concreto. Inocorrente prescrição intercorrente, vez que a busca e apreensão se funda no direito do credor fiduciário de reaver a coisa, o que somente pode ser obstado diante do reconhecimento da prescrição aquisitiva em favor de terceiro. Demora na citação, ademais, que não pode ser claramente imputada ao banco credor. Contrato no qual consta expressamente a existência de taxas próprias e valores específicos devidos que vinculam as partes. Cumprido o dever de informação. Inexistência de nulidade por apenas fazer menção à Tabela Price e explicitar seu funcionamento sem referir que aquilo expressamente devido e informado teria sido obtido a partir de sua aplicação direta. Alegada situação de desequilíbrio e falta de recursos por conta dos efeitos negativos da pandemia de Covid-19 que, além de não comprovada em concreto, não guarda relação com o tempo do inadimplemento. Sentença de procedência, mantida. Recurso desprovido.... (Continua)