Jurisprudência Selecionada
1 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 993). Recurso extraordinário com agravo. ITBI.
Base de cálculo. Princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Interpretação da legislação local. Súmula 280/STF. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à base de cálculo aplicada ao ITBI fundada na interpretação da legislação local, no CTN e no princípio da legalidade.... ()
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