Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CLT, ART. 62, I.

O agravo não demonstra de forma contundente o equívoco da decisão monocrática que manteve a decisão regional que considerou a possibilidade de fiscalização da jornada de trabalho, ainda que em atividade externa. A análise da prova demandaria reexame fático probatório, inviável em sede de agravo. Óbice da Súmula 126/TST. No caso, a decisão recorrida está em consonância com precedente vinculante desta Corte, tema 73 (RRAg - 0000113-77.2023.5.05.0035), que assim dispõe: «É do empregador o ônus de comprovar a impossibilidade de controle da jornada de trabalho externo, por se tratar de fato impeditivo do direito do trabalhador. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)