Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS

RECURSOS 1 E 2 E DEU PROVIMENTO AO RECURSO 3 - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE OMISSÃO - AUSÊNCIA DE MENÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUANDO DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - OCORRÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 98, § 3º - EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.1.

Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado (CPC, art. 1.022).2. Verificada a omissão quanto à necessidade de ressalva sobre a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais em virtude da concessão de gratuidade da justiça, nos termos do CPC, art. 98, § 3º, o acolhimento do recurso com efeito integrativo é medida que se impõe.... (Continua)