Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 896, §2º, DA CLT, E DA SÚMULA 266/TST.

1. A parte agravante não logra demonstrar o desacerto da decisão de admissibilidade, uma vez que não houve indicação de ofensa direta e literal à CF/88, requisito que autoriza a interposição do recurso de revista na fase de execução. Ademais, os dispositivos indicados no Agravo de Instrumento afiguram-se inovatórios, o que não se pode admitir em recursos de natureza extraordinária. 2. Desta forma, mantém-se a decisão agravada, tendo em vista a inobservância do que preceituam o CLT, art. 896, § 2º, e a Súmula 266/TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)