Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS  

DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DECADÊNCIA PARA EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDUTOR. ANULAÇÃO INTEGRAL DO AIT. RECURSO DESPROVIDO. I. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO DAER/RS CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA DO DIREITO DE APLICAR PENALIDADE AO RECORRENTE E ANULOU OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO (AIT). ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDUTOR PARA REQUERER A ANULAÇÃO DO AIT E DE INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA QUANTO À PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. II. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DEFINIR: (I) SE O CONDUTOR TEM LEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR A ANULAÇÃO DO AIT COM BASE NA DECADÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE; E (II) SE HOUVE A DECADÊNCIA DO DIREITO DE EXPEDIR A NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE, NOS TERMOS DO art. 282, § 6º, I, DO CTB. III. O CONDUTOR IDENTIFICADO TEM LEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR A ANULAÇÃO DO AIT POR DECADÊNCIA, POIS A INFRAÇÃO IMPACTA DIRETAMENTE SUA CNH. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL NO SENTIDO DA LEGITIMIDADE CONCORRENTE DO CONDUTOR E DO PROPRIETÁRIO PARA REQUERER O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. IV.RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. TESE DE JULGAMENTO: “1. O CONDUTOR IDENTIFICADO TEM LEGITIMIDADE ATIVA PARA REQUERER A ANULAÇÃO DO AIT POR DECADÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE. 2. O DESCUMPRIMENTO DO PRAZO LEGAL PARA EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE ACARRETA A DECADÊNCIA DO DIREITO DE APLICAR A PENALIDADE E A ANULAÇÃO DO AIT”. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTB, art. 282, § 6º, I E § 7º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: RECURSO INOMINADO 5063942-19.2024.8.21.0001, TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, J. 10/12/2024.... (Continua)