Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Autor que alega ter passado a sentir insegurança na proteção de seus dados ao constatar que seu irmão gêmeo idêntico conseguia desbloquear o aparelho celular fabricado pela ré por intermédio do reconhecimento facial - Sentença de improcedência - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Teoria do livre convencimento motivado ou persuasão racional do Juiz - Inteligência do CPC, art. 370 - Não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova documental quando os elementos probatórios já colacionados aos autos são aptos, idôneos e suficientes para demonstrar a inexistência do direito da apelante - MÉRITO - RESPONSABILIDADE POR FATO DO PRODUTO - Conquanto o fabricante responda independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, sabe-se que não será responsabilizado quando provado que o defeito inexiste (art. 12, § 3º, II, do CDC), situação verificada na hipótese vertente - É mesmo elementar que, no caso de gêmeos idênticos, os sistemas de reconhecimento facial não sejam capazes de fazer diferenciação - Tal situação, no entanto, é devidamente alertada nos «Termos de Segurança da Plataforma Apple, sendo certo ainda que o reconhecimento facial («face ID) é apenas uma das formas de desbloqueio de tela oferecidas, podendo o usuário optar pela utilização exclusiva senha - Negado provimento... (Continua)