Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DEFINITIVO PELA TURMA RECURSAL. ENUNCIADO 166 DO FONAJE. COMPLEXIDADE NÃO VERIFICADA. VENDA DE VEÍCULO. PARTICULARES. VÍCIO OCULTO. BEM QUE NÃO SE PRESTA AO FIM PRETENDIDO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO. DANO MORAL VERIFICADO. MATÉRIAS ABORDADAS SATISFATORIAMENTE. INTENÇÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA Da Lei 9.099/95, art. 48 C/C CPC, art. 1.022.

Embargos conhecidos e rejeitados.... (Continua)