Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - INDICAÇÃO INCORRETA DO POLO PASSIVO -- OPORTUNIDADE DE REGULARIZAÇÃO - DESATENDIMENTO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - SENTENÇA MANTIDA.

Incumbe ao juiz dirigir o processo conforme as regras do CPC, determinando, dentre outras medidas, o saneamento de vícios processuais (CPC, art. 139, IX). Nesse contexto, ao verificar que a petição inicial apresenta vício sanável, o magistrado deverá determinar ao autor a regularização daquele, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321). ... (Continua)