Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR HABEAS CORPUS. PACIENTE PRONUNCIADO POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INC. II, CP). 1) ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR NÃO TER SIDO INDEFERIDO O ROL DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, PARA SEREM OUVIDAS EM PLENÁRIO. APONTADA NULIDADE, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE, SOMADAS ÀS TESTEMUNHAS DA ACUSAÇÃO, ULTRAPASSARIAM O NÚMERO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT NESTA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO DE ‘HABEAS CORPUS’ COMO SUBSTITUTO RECURSAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE OU ABUSO DE DIREITO PASSÍVEL DE CORREÇÃO PELA VIA ELEITA. 2) INDEFERIMENTO DE JUNTADA DE BOLETINS DE OCORRÊNCIA ENVOLVENDO A VÍTIMA PARA APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO (ART. 479, CPP). WRIT QUE COMPORTA CONHECIMENTO NESTA PARTE. DOCUMENTOS CUJA APRESENTAÇÃO ENCONTRA ÓBICE NO CPP, art. 474-A POSSIBILIDADE, PORÉM, DE JUNTADA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO OFENDIDO, A FIM DE GARANTIR A PLENITUDE DA DEFESA EM PLENÁRIO. PRECEDENTES DA CÂMARA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE CONCEDIDA.