Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO INTERNO - RECURSO ESPECIAL - DECISÃO DE INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL FUNDAMENTADA NO CPC, art. 1.030, V - INTEMPESTIVIDADE - DESCABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - ERRO GROSSEIRO.

juízo denegatório do recurso especial fundamentado no CPC, art. 1.030, V desafia o agravo previsto no CPC, art. 1.042, consoante dicção contida no CPC, art. 1.030, § 1º. ... (Continua)