Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR.

Serviço de energia elétrica. Ampla S/A. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Ação indenizatória por danos morais c/c tutela de urgência. Sentença de procedência parcial, fixada a condenação em R$ R$ 4.000,00 (quatro mil reais).Recurso da ré. Sentença a não merecer reparo. Não comprovação da inadimplência da consumidora. Evidenciada a má prestação de serviço público. Réu não se desincumbiu do ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - CPC, art. 373, II. Evidenciado o dano moral. Adequada a condenação ao pagamento de compensação moral. Reprimenda bem sopesada e suficiente, sem carecer de exclusão ou redução. Harmonização com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. Desprovimento do recurso.... (Continua)