Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATENDIMENTO MÉDICO EM REDE PÚBLICA MUNICIPAL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE ERRO MÉDICO.

Trata-se de ação indenizatória decorrente de alegado erro médico. Responsabilidade civil objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, de modo que compete ao ofendido comprovar tão somente ação ou omissão, o dano e o nexo de causalidade. A responsabilidade objetiva do ente púbico não exonera a parte autora de demonstrar, minimamente, a ocorrência do fato, dano e nexo causal, nos termos do art. 373, I do CPC. Com efeito, a prova pericial realizada concluiu que não houve falha ou erro no atendimento médico prestado à autora, o que acarreta ausência de nexo causal. Assinatura de termo que exclui a alegação de ausência de informações necessárias antes do procedimento realizado, afastando o defeito extrínseco de segurança. O mero inconformismo com as conclusões da prova pericial, desacompanhado de fundamentação técnica, não autoriza sua repetição, conforme enunciado da Súmula 155 desse E. Tribunal de Justiça. Responsabilidade civil do Município não demonstrada. Ausência de comprovação do direito alegado. CPC, art. 373, I. Manutenção da r. sentença. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... (Continua)