Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre a Empresa ré, na condição de contratante, e os Advogados integrantes da Sociedade Santoro, Almeida Andries Advogados, na condição de contratados, com cláusula de remuneração «ad exitum". Sociedade autora que reclama o não adimplemento dos honorários advocatícios sobre o proveito econômico obtido pela Empresa ré, em razão da parcial procedência da Impugnação Administrativa Tributária indicada. SENTENÇA de procedência da Ação. APELAÇÃO da Empresa ré, que insiste na arguição de ilegitimidade ativa da Sociedade autora, pugnando no mérito pela improcedência da Ação. EXAME: Contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre a Empresa ré, na condição de contratante, e os Advogados integrantes da Sociedade Santoro, Almeida Andries Advogados, na condição de contratados. Sociedade Advocatícia autora que foi constituída posteriormente, por dois (2) dos Advogados que atuaram no Procedimento Administrativo. Circunstância que não autoriza o reconhecimento da legitimidade da Sociedade autora para o polo ativo da Ação, visando à cobrança dos honorários «ad exitum". Caso que está a exigir a extinção do processo sem exame do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI. Sociedade autora que deve arcar com as custas e despesas processuais, arbitrada a verba honorária devida pela autora aos Patronos da Empresa ré em dez por cento (10%) sobre o valor atualizado da causa, «ex vi do CPC, art. 85, § 2º. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)