Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PORTE E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença absolutória que julgou improcedente a denúncia oferecida em face de dois acusados, imputando-lhes a prática dos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c Lei 11.343/06, art. 40, IV), porte ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida (art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03) , posse e porte irregulares de diversas armas de fogo e munições de uso permitido (art. 12 e Lei 10.826/03, art. 14), além da posse de munições de uso restrito (art. 16 da mesma lei), todos praticados em concurso formal, nas circunstâncias de tempo e local detalhadamente descritas na denúncia. A absolvição foi fundamentada na insuficiência de provas quanto ao domínio dos acusados sobre os materiais apreendidos. ... (Continua)