Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA -

Inocorrência - Considerando que a devolução de cheque por insuficiência de fundos questionada pelo autor, foi procedida pela instituição bancária, ficou patenteada a sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação - Recurso improvido, neste aspecto. INTERESSE PROCESSUAL - Alegação de falta de interesse processual do autor, por ausência de pretensão resistida do réu a justificar o ajuizamento da presente ação - Inadmissibilidade - Não há que se falar em ausência de pretensão resistida, considerando que o réu, por meio deste recurso, continua a se opor pretensão autoral, evidenciando a necessidade da prestação jurisdicional para solução desta controvérsia - Preliminar afastada - Recurso improvido, neste aspecto. MULTA E SUSPENSÃO DE REGISTRO NEGATIVO - Antecipação de tutela - Decisão que determinou a suspensão do registro negativo discutido, sob pena de multa - Questões referentes à tutela de urgência anteriormente decididas por força de decisão interlocutória contra a qual foi interposto agravo de instrumento e embargos de declaração já julgados - Matérias preclusas que não poderiam ser novamente analisadas - Recurso não conhecido, neste aspecto. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA - Imposição de registro negativo em nome do autor, referente a cheque que havia sido devolvido por insuficiência de fundos, mas, posteriormente, foi compensado pela instituição financeira - Negativação indevida, diante da quitação do débito - Falha na prestação de serviço pelo réu, que responde pelos prejuízos causados ao consumidor - CDC, art. 14 - Dano moral presumido - Recurso improvido, neste aspecto. DANO MORAL - VALOR - Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Recurso do réu pleiteando a redução deste valor - Descabimento, sob pena de se dar à parte lesada uma reparação insuficiente - Recurso improvido, neste aspecto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Sentença mantida - Aplicação do disposto no CPC, art. 85, § 11 - Honorários advocatícios fixados na sentença em 10% (dez por cento) do valor da condenação, ficam majorados para 15% (quinze por cento) desta verba. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. NA PARTE CONHECIDA... (Continua)