Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES).

1. A matéria relativa à incidência dos juros de mora sobre a multa pelo descumprimento da obrigação de fazer (astreintes), não foi analisada pelo Tribunal Regional à luz do disposto no CF/88, art. 5º, XXXVI (coisa julgada), o que faz incidir o óbice da Súmula 297/TST, I. 2. De outro lado, a matéria controvertida reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais (arts. 536, § 1º, e 537 do CPC), o que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal a dispositivo, da CF/88, na forma exigida no CLT, art. 896, § 2º. Julgados. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)