Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória c/c reparação de danos materiais e morais. Indícios de advocacia predatória e captação de cliente. Determinação de expedição de mandado de constatação em atendimento às orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE). Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, em razão da irregularidade na representação processual. Contrato de mandato que é personalíssimo. Ausência de representação válida. Extinção do feito acertada. Manutenção da determinação de expedição de ofício ao Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil a fim de que o caso seja melhor analisado. Condenação do advogado ao pagamento das verbas da sucumbência. Possibilidade na hipótese (CPC, art. 104, § 2º. Recurso da autora parcialmente provido para a concessão do benefício da gratuidade judiciária