Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COBERTURA SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ESTIPULANTE. EMPRESA PRIVADA. SUBESTIPULANTE. EMPRESA EMPREGADORA DO SEGURADO. SEGURADORA. RECOLHIMENTO DO PRÊMIO. FÓRMULA. REPASSE À SEGURADORA PELA ESTIPULANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SUSPENSÃO DO DESCONTO DOS PRÊMIOS. INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO. NOTIFICAÇÃO FORMAL. INEXISTÊNCIA. ESTIPULANTE. CONHECIMENTO DO FATO NÃO SUPRIDO. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO. POSTULAÇÃO NO AMBIENTE DO APELO. DESCABIMENTO (CPC/2015, art. 1.012, CAPUT E §§ 1º E 3º). PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA OU DEFICIÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ASSERÇÃO. VINCULAÇÃO E PERTINÊNCIA SUBJETIVA COM O POSTULADO LATENTES. AFIRMAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. DOCUMENTO NOVO (CPC/2015, art. 435). JUNTADA POSTERIOR À SENTENÇA. ENQUADRAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. CONSIDERAÇÃO. INVIABILIDADE. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR. APELAÇÃO. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FATOS E FUNDAMENTOS APTOS A APARELHAREM O INCONFORMISMO E A ENSEJAREM A REFORMA DO DECIDIDO. SUBSISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÕES DAS RÉS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA.

1. A apelação é recurso municiado ordinariamente de efeito suspensivo, cuidando o legislador processual de pontuar especificamente as hipóteses em que não estará provida ordinariamente desse atributo, demandando a obtenção do efeito suspensivo de atuação positiva do relator do recurso, e, assim, em não se enquadrando a hipótese em nenhuma das exceções pontuadas, estando o apelo municiado ope legis de efeito suspensivo, torna desnecessária e descabida a atuação do relator e de pedido da parte recorrente com esse objetivo (CPC/2015, art. 1.012 e §§ 1º e 3º).... (Continua)