Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Direito Eleitoral. Prestação de contas de partido político. Aprovação com ressalvas. Irregularidade de despesas. Serviços advocatícios. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF.

Fundamentos não infirmados. Não provimento. 1) A ausência do necessário prequestionamento de dispositivo constitucional tido por violado atrai a incidência da Súmula 282/STF. 2) In casu, além de as contas terem sido julgadas com base em normas infraconstitucionais, a própria leitura das razões recursais a partir do exame da atuação de escritório de advocacia para fins de comprovação de regularidade de tal despesa revela a necessidade de se revalorar o acervo probatório dos autos, providência incompatível com a via recursal extraordinária, a teor da Súmula 279/STF. 3) O acórdão recorrido não padece de vício de fundamentação a ser corrigido na via recursal, o que atrai a aplicabilidade da orientação fixada no Tema 339 da Repercussão Geral. 4) Agravo regimental não provido.... (Continua)