Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Tributário. IPTU. Apelação Cível. Embargos à Execução fiscal. Alegação de ilegitimidade passiva e nulidade da Certidão da Dívida Ativa (CDA), devido a erro na indicação do endereço do contribuinte. Recurso não provido. Provas suficientes demonstram que o endereço na CDA corresponde ao imóvel gerador dos tributos em execução. Aplicação do CTN, art. 34 (CTN). Decisão mantida. Apelação cível não provido.