Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - APOSENTADORIA ESPECIAL - MOTORISTA DE AMBULÂNCIA -

averbação do tempo de serviço trabalhado em atividades insalubres para fins de aposentadoria especial - Pretensão de reconhecimento do direito à aposentadoria especial, com paridade e integralidade de vencimentos - Possibilidade (art. 40, § 4º, III, da CF/88) - Aplicação supletiva da regra do Regime Geral da Previdência Social (Lei 8.213/91) , tendo em vista a ausência de norma regulamentadora - Súmula Vinculante 33/STF - Direito à paridade e integralidade remuneratória caracterizado - Ingresso no serviço público em data anterior à publicação das Emenda Constitucional 20/98, 41/03 e 47/05 - Comprovação de exercício de atividade considerada insalubre, em grau médio, durante todo o período laboral, por meio de laudo pericial, possuindo o servidor direito à contagem especial do respectivo período - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)